Termos e Condições

1. Definições

• pitangaza: pessoa jurídica prestadora dos cursos, sediada em Rio Branco, AC.
• Participante / Usuário: pessoa física que adquire ou acessa qualquer curso da pitangaza.
• Curso: produto educacional digital oferecido pela pitangaza, conforme descrito no site.
• Conteúdo: textos, exercícios, planilhas, arquivos e demais materiais disponibilizados em cada curso.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

2. Aceite dos termos

Ao realizar a inscrição em qualquer curso da pitangaza, o participante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. O uso continuado do site e dos materiais após qualquer alteração implica aceite da versão vigente.

Os cursos são destinados a pessoas físicas com pelo menos 18 anos de idade. Ao se inscrever, o participante confirma possuir essa capacidade civil.

3. Descrição dos serviços

A pitangaza oferece cursos de educação financeira em formato digital assíncrono. Os cursos são acessados pelo participante de forma independente, sem aulas ao vivo obrigatórias. O conteúdo é disponibilizado de forma progressiva ao longo de seis semanas, com acesso estendido após esse período.

Os cursos são destinados ao Brasil e ministrados em língua portuguesa. Não há restrição geográfica para o acesso, desde que o participante compreenda o idioma.

4. Cadastro e acesso

• O acesso aos materiais do curso é feito por meio de credenciais individuais enviadas por e-mail após a confirmação do pagamento.
• O participante é responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais.
• O compartilhamento de credenciais com terceiros é proibido e pode acarretar o cancelamento do acesso sem reembolso.
• Em caso de perda de acesso, o participante deve contatar a pitangaza pelo e-mail [email protected].

5. Responsabilidades do participante

• Utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e educacionais.
• Não reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar nenhum material do curso.
• Não realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso a áreas restritas do site.
• Manter os dados de cadastro atualizados e verídicos.
• Não utilizar o suporte da pitangaza para fins alheios ao curso adquirido.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela pitangaza — incluindo textos, exercícios, planilhas e materiais complementares — é de sua propriedade exclusiva e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Ao adquirir um curso, o participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para utilização do conteúdo durante o período de acesso.

O uso dos documentos públicos da CVM referenciados nos cursos é permitido nos termos das normas de acesso a informações públicas vigentes no Brasil.

7. Pagamento

• Os valores dos cursos são expressos em reais (BRL) e estão disponíveis na página de cursos do site.
• Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, Pix e boleto bancário.
• O parcelamento no cartão de crédito está disponível conforme as condições exibidas no momento da compra.
• O acesso ao conteúdo é liberado em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.

8. Política de reembolso

O participante pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a data de compra, desde que não tenha acessado mais de 30% do conteúdo do curso. Essa condição atende ao direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para [email protected]. O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra em até 10 dias úteis.

9. Certificado de conclusão

Ao concluir 100% do conteúdo de um curso, o participante tem direito a um certificado de conclusão emitido pela pitangaza, que descreve o curso realizado e a carga horária equivalente. O certificado é emitido em formato digital e enviado por e-mail.

10. Isenção de responsabilidade

Os cursos da pitangaza têm finalidade estritamente educacional. O conteúdo não constitui assessoria financeira, recomendação de investimento ou consultoria regulamentada. A pitangaza não é responsável por decisões de investimento tomadas com base no conteúdo dos cursos.

O conteúdo é disponibilizado "no estado em que se encontra" e a pitangaza não assegura que ele seja completo, isento de erros ou adequado a situações específicas do participante.

11. Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso a pitangaza será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos cursos. A responsabilidade total da pitangaza, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo participante pelo curso em questão.

Esta limitação não afasta responsabilidades legalmente não excluíveis conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Indenização

O participante concorda em indenizar a pitangaza por quaisquer perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, em especial do uso indevido do conteúdo ou da violação de direitos de propriedade intelectual.

13. Rescisão

A pitangaza reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer participante que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem reembolso, nos casos de compartilhamento de credenciais ou reprodução não autorizada do conteúdo.

O participante pode encerrar sua relação com a pitangaza a qualquer momento, cessando o uso do conteúdo. Isso não gera direito a reembolso fora do prazo estabelecido na cláusula 8.

14. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com especial atenção ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco, Acre, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável em até 30 dias antes de recorrer ao poder judiciário.

15. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre a pitangaza e o participante sobre o uso dos cursos.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância da pitangaza em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Notificações legais devem ser enviadas para [email protected].

16. Alterações dos termos

A pitangaza pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos participantes com acesso ativo. A data de vigência da versão atual está indicada no início deste documento.

17. Contato

Para questões legais e contratuais:
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 412, Centro, Rio Branco – AC, CEP 69900-082